Lei Municipal Nº 2955 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 2955

Ano: 2021

Data: 15/10/2021

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Infraestrutura

Propositores(as):

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para pavimentação de ruas, utilizando recursos do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior referente aos Royalties de Petróleo Estadual e Federal.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: